AREsp 2762067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a Relatoria examinou os cinco fundamentos indicados e concluiu que as...

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Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a Relatoria examinou os cinco fundamentos indicados e concluiu que as manifestações da agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituí-los.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.