AREsp 2772229 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de demonstração para superar a Súmula 7 e transpor a Súmula 83, o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se houve demonstração para superar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, e pela falta de demonstração para superar a Súmula 7 e transpor a Súmula 83, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos