HC 1047520 - DECISAO

HC 1047520 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve ilegalidade flagrante na recusa do Tribunal de origem em conhecer da apelação com base apenas na reprodução das alegações finais, pois as razões recursais efetivamente impugnaram os fundamentos da sentença; assim, não sendo o HC o substituto do recurso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva.

Parties
Paciente: EMANUEL FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo, Repetição De Alegações Finais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Apelação Criminal Efeito Devolutivo Repetição De Alegações Finais

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Parties

EMANUEL FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de argumentos constantes das alegações finais nas razões de apelação impede o conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu da apelação e quando há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se o Tribunal de origem deve apreciar o mérito da apelação defensiva apesar da reprodução de argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve ilegalidade flagrante na recusa do Tribunal de origem em conhecer da apelação com base apenas na reprodução das alegações finais, pois as razões recursais efetivamente impugnaram os fundamentos da sentença; assim, não sendo o HC o substituto do recurso, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.