RMS 74886 - ACORDAO

RMS 74886 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — demonstrado pela carta de concessão de que 117 das 118 contribuições relevantes foram oriundas do serviço público — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica De Fundamentos, Aposentadoria Como Causa De Vacância Do Cargo, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica De Fundamentos Aposentadoria Como Causa De Vacância Do Cargo Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — demonstrado pela carta de concessão de que 117 das 118 contribuições relevantes foram oriundas do serviço público — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.