AREsp 2975397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não suprindo os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravantes: LITORANEA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRAS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LITORANEA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRAS

Agravantes

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 application of Súmula 7 and Súmula 83 as óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não suprindo os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.