RMS 76638 - ACORDAO

RMS 76638 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único e de efeitos concretos — em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: Reginaldo José Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Decadência Do Direito À Impetração, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Princípio Da Dialeticidade Decadência Do Direito À Impetração Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Reginaldo José Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decadência do direito à impetração em mandado de segurança
  3. 3 Natureza da reforma de militar como ato único e de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único e de efeitos concretos — em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.