AREsp 2733312 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicação de multa por litigância de má-fé
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