AREsp 2870213 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não superando o óbice da aplicação da Súmula 284/STF à peça recursal.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ABAL GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Inadmissibilidade De Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ABAL GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não superando o óbice da aplicação da Súmula 284/STF à peça recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment