AREsp 2854857 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Regime De Precatórios, Repasse Do ICMS, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Regime De Precatórios Repasse Do ICMS Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil