AREsp 2981810 - DECISAO

AREsp 2981810 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e por inobservância da Súmula 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento implícito e a rediscutir a aplicação do Tema Repetitivo 677; verificou-se, ademais, a incidência da Súmula 211 do STJ quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Implícito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema Repetitivo 677 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Técnica De Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Implícito Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tema Repetitivo 677 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 alcance do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e por inobservância da Súmula 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento implícito e a rediscutir a aplicação do Tema Repetitivo 677; verificou-se, ademais, a incidência da Súmula 211 do STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.