AREsp 3031757 - DECISAO

AREsp 3031757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade E Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Preparo
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 187/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 alegação de erro material na guia de recolhimento do preparo e sua relevância diante das súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.