AREsp 2968184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos (intempestividade e ausência de procuração/substabelecimento) que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: ADEMILDES MAGALHAES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADEMILDES MAGALHAES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos (intempestividade e ausência de procuração/substabelecimento) que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.