HC 1055976 - DECISAO

HC 1055976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MICHEL VEGA ABRAHÃO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu da apelação criminal defensiva, nos termos do acórdão assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO...

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Parties
Paciente: MICHEL VEGA ABRAHÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Apelação, Habeas Corpus, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Apelação Habeas Corpus Efeito Devolutivo

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Parties

MICHEL VEGA ABRAHÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou apenas diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação no caso concreto