REsp 2244614 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, as razões de apelação demonstraram combate aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, de modo que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, com base no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento do mérito da apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Recurso Especial, Repetição De Razões Recursais, Admissibilidade
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Recurso Especial Repetição De Razões Recursais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 suficiência das razões de apelação
  3. 3 necessidade de enfrentamento específico dos argumentos da apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, as razões de apelação demonstraram combate aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, de modo que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, com base no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento do mérito da apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda com o julgamento do mérito do recurso de apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte, como entender de direito.
  • Publique-se.