HC 1058409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal (Apelação Criminal nº 0007591-24.2024.8.16.0075). No presente writ, informa a defesa que o paciente foi condenado, em julgamento conjunto, nos seguintes termos: na Ação Penal n. 0007591-24.2024.8.16.0075, às penas de 2 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão/detenção e 4 meses e 29 dias de prisão simples, como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, no art. 147, caput e § 1º, do Código Penal (CP) e no art. 21, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em concurso material (art. 69 do CP), com fixação de regime inicial fechado (e-STJ fl. 3); e, na Ação Penal n. 0007516-82.2024.8.16.0075, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 60 dias-multa, pela prática de três crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, c/c art. 71 do CP, também em regime inicial fechado (e-STJ fl. 3). O ato coator consiste no acórdão colegiado, proferido por unanimidade, que, ao julgar o Recurso de Apelação n. 0007591-24.2024.8.16.0075 AP ("0007591-24.2024.8.16.0075 AP"), não conheceu o pleito absolutório por suposta violação ao princípio da dialeticidade e declarou nulidade tópica da dosimetria apenas na Ação Penal n. 0007516-82.2024.8.16.0075, determinando sua readequação (e-STJ fls. 2-5). No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do recurso quanto ao pedido de absolvição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando expressamente: "Em síntese, este é o suporte fático por meio do qual se pretende demonstrar a existência de evidente constrangimento ilegal contra a liberdade do paciente, conforme argumentos a seguir expendidos." (e-STJ fl. 5); e que há "evidente ilegalidade do acórdão: não conhecimento parcial do recurso da defesa pela inexistente violação ao princípio da dialeticidade, sendo que a não apreciação do mérito recursal prejudica, por certo, a liberdade de locomoção do paciente." (e-STJ fl. 6). Afirma que o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido de absolvição por suposta "violação ao princípio da dialeticidade", contrapondo-se ao entendimento jurisprudencial que admite a reiteração, em apelação, de argumentos lançados em alegações finais, não constituindo, por si só, óbice ao conhecimento do recurso. Sustenta, ainda, que o princípio da dialeticidade deve ser relativizado para resguardar o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e a presunção de inocência. Quanto aos pedidos, há requerimento expresso de concessão de liminar, com demonstração de urgência e periculum in mora: "Assim, caso não seja concedida a ordem liminar pleiteada, a decisão ora hostilizada pode causar danos de cunho irreparável ao paciente, pois não há dúvidas que no caso em tela está presente tal situação." (e-STJ fl. 11). No mérito, requer que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão e determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça integralmente o recurso e aprecie o pleito absolutório. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC N. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC N. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, seja afastada a aplicação do princípio da dialeticidade no recurso de apelação, em razão dos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Foi questão assim decidida pela Corte de origem (e-STJ fls. 88/89): Verifico que juízo de admissibilidade do recurso quanto ao pleito absolutório é negativo, haja vista a manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, cabia ao douto defensor indicar especificamente e de forma pormenorizada, a contrariedade entre as provas colhidas nos autos e o julgamento proferido pelo d. Magistrado singular, trazendo os motivos que entende suficientes e necessários a modificar a sentença nos moldes como operada. Contudo a Defesa quedou-se inerte, reproduzindo tão somente os argumentos trazidos nas alegações finais e que foram devidamente refutados pela d. Julgador singular. Ora, a mera reprodução das alegações finais nestes termos, impede a avaliação em segunda instância das teses apresentadas no recurso, por falta de indicação dos motivos para reforma da sentença condenatória. Denota-se não haver sequer um fundamento hábil demonstrando o inconformismo da defesa com a sentença prolatada e, aliás, muito bem fundamentada. Ou seja, não há uma linha dedicada ao contexto fático-probatório e jurídico atinente à sentença, em si, que pudesse amparar os seus pedidos, pois as razões recursais repisam os mesmos termos lançados em sede de alegações finais, limitam-se a requerer a reforma da sentença. Portanto, incorre o recurso em violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que, repita-se, as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público não impugnam especificamente os fundamentos da sentença ora recorrida. Observa-se, de plano, que o acórdão impugnado divergiu de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição pela defesa das alegações finais nas razões do recurso de apelação não se mostra suficiente para afastar, em razão do princípio da dialeticidade, o conhecimento do recurso, sob pena de ferir os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deixou de conhecer da apelação criminal interposta pela defesa contra condenação pelo crime do art. 147, caput, do Código Penal, sob fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade em razão da repetição das alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação criminal caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, a ponto de justificar o não conhecimento do recurso pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível apenas diante de flagrante ilegalidade no ato impugnado. 4. Verifica-se flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação, pois a mera repetição das alegações finais não impede o exame do mérito recursal quando as razões apresentadas impugnam de forma efetiva os fundamentos da sentença condenatória. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reprodução dos argumentos das alegações finais não viola o princípio da dialeticidade, desde que as razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não configurando deficiência da defesa técnica. 6. O efeito devolutivo da apelação criminal permite ao Tribunal reexaminar os fundamentos da condenação, ainda que as razões recursais reiterem teses anteriormente formuladas, em observância ao contraditório, à ampla defesa e à prestação jurisdicional adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente. (HC n. 1.027.472/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 24/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu de apelação criminal com base em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais apenas reproduziram o conteúdo das alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reprodução dos argumentos das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade, a ponto de impedir o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reprodução dos argumentos já apresentados em alegações finais, por si só, não configura deficiência na defesa técnica nem viola o princípio da dialeticidade, desde que tais razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da sentença condenatória. 4. Conforme precedentes desta Corte, o princípio da profundidade do efeito devolutivo permite ao Tribunal examinar os fundamentos relevantes, independentemente de sua repetição nas razões recursais, desde que o recurso impugne a decisão de forma adequada. 5. A jurisprudência das Cortes Superiores reconhece que a mera reprodução de argumentos anteriores, se suficientes para contestar os fundamentos da decisão recorrida, não obsta o conhecimento da apelação, evitando-se o cerceamento de defesa e assegurando o contraditório e a ampla devolutividade. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.119.044/PR, Turma, julgado em relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta 12/11/2024, DJEN de 20/12/2024, ) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, no mérito, o pleito de absolvição apresentado no recurso de apelação defensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA