RMS 77262 - ACORDAO

RMS 77262 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, o único fundamento do acórdão recorrido (a inexistência de comprovação de ilegalidade/abuso de poder e a ausência de prova de ruptura da imparcialidade), configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Keila Reid Silva de Almeida; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Recurso Ordinário Mandado De Segurança

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Parties

Keila Reid Silva de Almeida

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 verificação da existência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder e de ruptura da imparcialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, o único fundamento do acórdão recorrido (a inexistência de comprovação de ilegalidade/abuso de poder e a ausência de prova de ruptura da imparcialidade), configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno