AREsp 3055989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi afastado o óbice sumular e restou caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATA DIAMANTINO DAS CHAGAS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RENATA DIAMANTINO DAS CHAGAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em face do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi afastado o óbice sumular e restou caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.