AREsp 3057708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas; não houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova

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Parties

DANIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a alegação genérica de revaloração de provas é suficiente para afastar a Súmula n. 7 e viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas; não houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ