AREsp 2928330 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que a conclusão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ — configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que a conclusão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ — configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental