AREsp 2996506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações...

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Parties
Agravante: FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre revaloração de provas não são aptas a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos