REsp 2239112 - DECISAO

REsp 2239112 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem por excesso de rigor formal quanto à suposta reprodução das alegações finais; a defesa impugnou de forma suficiente a sentença quanto ao crime de cárcere privado, de modo que a não apreciação do mérito restringiu a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Assim, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: JOSIANO DA SILVA ATANAZIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Remessa Ao Stj) / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação De Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Reexame Em Grau De Apelação, Cárcere Privado, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Reexame Em Grau De Apelação Cárcere Privado Recurso Especial

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Parties

JOSIANO DA SILVA ATANAZIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (após Remessa Ao Stj) / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Anulação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade a ponto de justificar o não conhecimento do recurso
  2. 2 Cabimento do habeas corpus de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP para anular acórdão que não conheceu da apelação por suposta violação da dialeticidade
  3. 3 Se é possível o exame do mérito da condenação pelo STJ quando o tribunal de origem não o apreciou

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem por excesso de rigor formal quanto à suposta reprodução das alegações finais; a defesa impugnou de forma suficiente a sentença quanto ao crime de cárcere privado, de modo que a não apreciação do mérito restringiu a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Assim, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação, como entender de direito