AREsp 3016284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a inadmissibilidade do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade — em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, tornando aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplica, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção meramente protelatória.

Parties
Agravante: CLEIDEIR ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

CLEIDEIR ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a inadmissibilidade do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade — em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, tornando aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplica, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15