AREsp 3020260 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a insurgente não impugnou de forma específica o fundamento único apontado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante (insurgente; Demandada No Processo Originário): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Respondente (órgão Prolator Da Decisão Agravada): PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Recursos Obrigação De Fazer Indenização Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante (insurgente; Demandada No Processo Originário)

PRESIDÊNCIA DO STJ

Respondente (órgão Prolator Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a insurgente não impugnou de forma específica o fundamento único apontado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15