AREsp 2917071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes consignados na decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência analógica da Súmula 182/STJ), não se mostrando demonstrada distinção ou superveniência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 283/STF ou 83/STJ.

Parties
Agravante (executada): CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial.
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Juro Sobre Multa Decendial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Questão sobre a incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matérias abrangidas pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes consignados na decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência analógica da Súmula 182/STJ), não se mostrando demonstrada distinção ou superveniência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 283/STF ou 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial