AREsp 2955017 - DECISAO

AREsp 2955017 - DECISAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que, ante a impossibilidade de prosseguimento e a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não conheço o agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada do agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que, ante a impossibilidade de prosseguimento e a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não conheço o agravo regimental.

Orders

  • Não conheço o agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.