AREsp 2738194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que motivaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência do cotejo analítico, com aplicação da Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 253, I, Do RISTJ, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.042 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que motivaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência do cotejo analítico, com aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ainda, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não poderia suprir tal deficiência argumentativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial