AREsp 2704289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Acidente De Trânsito) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +2 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Acidente De Trânsito) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante agravo que não impugna fundamentos da inadmissão
  3. 3 Distinção entre matéria de mérito (afronta ao art. 1.022 do CPC) e questão dialética sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma