AREsp 2947972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto os agravantes não infirmaram de forma específica o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se verificou, todavia, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: KENNEDY FERREIRA OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

KENNEDY FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto os agravantes não infirmaram de forma específica o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se verificou, todavia, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se verificar intuito meramente protelatório.