AREsp 2914827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento autônomo baseado na Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; ante a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do STJ por falta de contrariedade
  3. 3 Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF como óbice autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento autônomo baseado na Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; ante a ausência de impugnação integral, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.