AREsp 2854885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que permaneceu incólume a fundamentação da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento/acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que permaneceu incólume a fundamentação da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno