AREsp 2931691 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, pormenorizada e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA RIOBRANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA RIOBRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, pormenorizada e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.