AREsp 2700476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.