AREsp 2996967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.