HC 1062121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Para Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Examine O Mérito Do Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

1. 1 Se a mera reprodução das alegações finais nas razões do recurso em sentido estrito configura afronta ao princípio da dialeticidade capaz de impedir o conhecimento do recurso
2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade constituiu negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal
3. 3 Se o Superior Tribunal pode decidir liminarmente em habeas corpus antes da oitiva do parquet quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça do Paraná tenha mantido o não conhecimento do recurso em sentido estrito por suposta afronta ao princípio da dialeticidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão recorrida não fundamentou suficientemente de que maneira as alegações da defesa não impugnaram os fundamentos da pronúncia; considerando a jurisprudência do STJ de que a mera repetição das razões das alegações finais não implica, por si só, violação do princípio da dialeticidade, o Relator, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem analise o mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Orders

• Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito, julgando-o como entender de direito.
• Intimem-se.