AREsp 2889142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que se baseou em três fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se a vedação do art. 932,...

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Parties
Agravante: MARIO FIRMINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO FIRMINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de correção da fundamentação apenas no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que se baseou em três fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de incidir a preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.