AREsp 2933186 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e o agravo interno apenas reprisa trechos da peça anterior, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Repetição de argumentos no agravo interno não supre falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e o agravo interno apenas reprisa trechos da peça anterior, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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