AREsp 2889198 - ACORDAO

AREsp 2889198 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada nenhum dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (teses eminentemente constitucionais; matéria reflexa que exigiria juízo prévio de norma constitucional; aplicação da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o provimento da impugnação.

Parties
Agravante: MARIMA PEREIRA DINIZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIMA PEREIRA DINIZ MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando as teses são eminentemente constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada nenhum dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (teses eminentemente constitucionais; matéria reflexa que exigiria juízo prévio de norma constitucional; aplicação da Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que obsta o provimento da impugnação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.