AREsp 2840257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), acarretando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a não admissão do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de não reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), acarretando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a não admissão do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida