AREsp 2850408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

GNG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática mantida