AREsp 2960669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 83/STJ sobre a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 83/STJ sobre a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno