AREsp 2896933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos correlatos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Consequência da impugnação genérica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos correlatos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno