AREsp 2887600 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a tentativa de refutar fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, conforme enunciado 182 da Súmula do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FABIO ARNAUD; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FABIO ARNAUD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a tentativa de refutar fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, conforme enunciado 182 da Súmula do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.