AREsp 2849250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 489, §1º, VI, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência dos enunciados 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...