AREsp 2944711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou o alegado equívoco quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE BELEZA YAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932 III Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE BELEZA YAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar, por analogia, a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou o alegado equívoco quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.