AREsp 2845315 - DECISAO

AREsp 2845315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações aplicáveis.