AREsp 3038112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito quando estas são apreendidas em contexto de outros delitos ou demonstram risco concreto à segurança pública, circunstância verificada no caso.

Parties
Agravante: MARIOZAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Insignificância, Posse De Munições De Uso Restrito
Direito Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Insignificância Posse De Munições De Uso Restrito

Case Brief

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Parties

MARIOZAM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 se o princípio da insignificância se aplica ao crime de posse de munições de uso restrito apreendidas em contexto de outros delitos ou que demonstrem risco concreto à segurança pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito quando estas são apreendidas em contexto de outros delitos ou demonstram risco concreto à segurança pública, circunstância verificada no caso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.