AREsp 3034700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a alegação autônoma de incidência da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º, Honorários Advocatícios Art. 85, §11
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a alegação autônoma de incidência da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo, e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC foi considerada indevida no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo).