AREsp 2902984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, realizando impugnação insuficiente que viola o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo vedada a inovação recursal por...

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Parties
Agravante: BRAZILCOA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

BRAZILCOA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, realizando impugnação insuficiente que viola o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.