AREsp 2755146 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARY LUCIA IDA CAZERTA AGUIAR E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
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Parties
MARY LUCIA IDA CAZERTA AGUIAR E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
- 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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