AREsp 3000167 - DECISAO

AREsp 3000167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir por não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que o agravo de instrumento era inepto por violação ao princípio da dialeticidade e por supressão de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (razoões recursais dissociadas)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade/inepcia do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir por não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que o agravo de instrumento era inepto por violação ao princípio da dialeticidade e por supressão de instância, e que eventual revisão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.